quinta-feira, 29 de agosto de 2013

L&S ASSESSORIA PARTICIPA DE EVENTO DA OAB/SP NO DIA 26/08/2013

Congresso Nacional da Advocacia Criminal
“Prof. Paulo José da Costa Jr”
Teatro Gazeta
26 de agosto (segunda-feira) - 10 horas




Abertura
Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso
Coordenador do Evento
Advogado; Presidente de Honra da ABRACRIM;
Conselheiro Federal da OAB por São Paulo; ex-Presidente da OAB SP.

Dr. Marcos da CostaAdvogado e Presidente da OAB SP.

Des. Marco Antonio Marques da Silva 
Desembargador e Presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal - ABDCRIM.

Dr. Fernando José da Costa
Advogado; ex-Conselheiro da OAB SP.
Filho do homenageado

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11 horas
O CIDADÃO E O NOVO TRIBUNAL DO JÚRI

Expositor
Dr. Renê Ariel Dotti
Advogado e Professor Direito de Penal.

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Aula Magna
Convidado Internacional


A ADVOCACIA NO MUNDO GLOBALIZADO

Expositor
Prof. Eduardo Vera-Cruz Pinto
Diretor da Faculdade de Direito de Lisboa - Portugal.

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Intervalo

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ADVOCACIA CRIMINAL E A IMPRENSA

Expositor
Dr. Elias Mattar AssadAdvogado e Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM.

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O TRIBUNAL DO JURI

Expositor
Dr. José Roberto Batochio
Advogado; ex-Presidente do Conselho Federal da OAB e da OAB SP.

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DESAFIOS DA ADVOCACIA CRIMINAL NO SÉCULO XXI

Expositor
Dr. Márcio Thomáz Bastos
Advogado; ex-Presidente do Conselho Federal da OAB e da OAB SP; ex-Ministro da Justiça.

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HABEAS CORPUS

Expositor
Dr. Arnaldo Malheiros Filho
Advogado Criminalista.

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ADVOCACIA CRIMINAL E A BIOÉTICA

Expositora
Dra. Ivette Senise Ferreira
Advogado; Vice-Presidente da OAB SP; Professora Titular de Direito Penal da USP.

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O ADVOGADO E A LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Expositor
Dr. Vicente Greco Filho
Advogado e Professor Titular da USP.

ENCERRAMENTO
UM ADVOGADO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Expositor
MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOSO (à confirmar)
Ministro de Estado da Justiça

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CADA CONGRESSISTA RECEBERÁ GRATUITAMENTE UMA OBRA DO
"PROF. DR. PAULO JOSÉ DA COSTA JR." - Homenageado

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Inscrições / Informações
Gratuitas
Praça da Sé, 385 - Térreo – Atendimento ou pelo site: www.oabsp.org.br


Promoção
OAB SP - Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

ABRACRIM - Acadêmia Brasileira de Direito Criminal

ABDCRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas



***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias***
***Vagas limitadas***

Data / Horário:26 de agosto (segunda-feira) – 10 horas

Local:Teatro Gazeta
Avenida Paulista, 900



REDUZA OS JUROS ABUSIVOS DO SEU FINANCIAMENTO COM A L&S


CONGRESSO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL EM SÃO PAULO


DR. FABIANO LOURENÇO E DR. MAURO NACIF



quinta-feira, 22 de agosto de 2013

DEBATE SOBRE BBOM & TELEXFREE

Legalidade de investigadas por pirâmide financeira divide opiniões

Após debate sobre atividades da Telexfree e da BBom, parlamentares defenderam a elaboração de um projeto de lei para regulamentar o marketing multinível e cogitaram CPI para certificar se negócios estão fora da lei ou lesam investidores
Agência Câmara, 22 de agosto de 2013

Auditório da Câmara ficou lotado em debate sobre atuação das empresas Telexfree e BBom.

Dezenas de pessoas lotaram auditório da Câmara para acompanhar um debate em torno das atividades exercidas pelas empresas Telexfree, de serviço de voz pela internet, e BBom, de rastreamento veicular. Após a audiência, vários deputados manifestaram voto de confiança nas empresas, investigadas pelo Ministério Público de vários estados por suspeita de movimentarem um esquema de pirâmide financeira, tipificado como crime na Lei de Economia Popular, com penas que vão de seis meses a dois anos.

A Telexfree e a BBom se apresentam como de marketing multinível, modelo comercial de distribuição de bens ou serviços em que os ganhos podem vir da venda efetiva dos produtos ou do recrutamento de novos vendedores. Na avaliação do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), "quem paga imposto, quem gera emprego não pode ser tido como criminoso”.

Já o deputado Renan Filho (PMDB-AL), foi mais cauteloso. “Quero defender a legalidade, os bons negócios, defender as empresas que vêm para o mercado prestar um bom serviço, atender os interesses dos seus clientes, gerar empregos, distribuir renda e ajudar o seu país a avançar”, afirmou. Segundo ele, “as empresas que tiverem com esse foco fiquem tranquilas, porque terão estes deputados ao seu lado”. No entanto, o parlamentar destacou que não pode permitir que o povo brasileiro seja lesado.

O deputado Acelino Popó (PRB-BA) lembrou que muitas famílias venderam bens para apostar nessa atividade como um projeto de vida e hoje passam por dificuldades financeiras com a paralisação dos trabalhos.


Já o deputado Silvio Costa (PTB-PE) desafiou as empresas a provarem que são sérias. "Isso aqui não é uma reunião política. Há uma diferença entre marketing e picaretagem. Se eu for convencido, vou virar um militante da causa e vou ao Supremo para dizer que o Ministério Público está errado", afirmou. 

Investigação

A pedido do Procon do Acre, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda analisou as atividades da TelexFree e encontrou indícios de pirâmide financeira. O resultado da investigação foi encaminhado aos órgãos competentes para que decidissem sobre a abertura de processo judicial.

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça instaurou processo para investigar a TelexFree, em razão de denúncias feitas pelos ministérios públicos do Acre e de Pernambuco. As investigações tiveram a colaboração da Polícia Federal, da Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Segundo a representante da Senacon, Alessandra Camargo, o processo já foi concluído e se encontra sob análise.

Pirâmide x Marketing

O procurador da República Carlos Bruno Ferreira defendeu uma melhor definição legal sobre o marketing multinível e a atualização da legislação que trata de pirâmides financeiras no Brasil. Ele esclareceu que, apesar de tanto o marketing multinível quanto a pirâmide financeira dependerem da captação de novas pessoas para continuar correndo, há uma diferença importante.

“Na pirâmide a remuneração vem do valor de entrada pago pelos novos investidores. Já no marketing multinível, como o produto é bom, boa parte da remuneração vem da venda do produto, e não da captação de novos investidores”, disse. Como consequência, acrescentou, no marketing multinível normalmente o valor de entrada é muito baixo, enquanto na pirâmide se exige um valor de entrada muito alto.

Legalidade

Os presidentes da TelexFree, Carlos Costa, e da BBom, João Francisco de Paulo, garantiram que as empresas exercem atividades legais de comercialização de produtos e serviços, são viáveis economicamente e pagam impostos.

Mas o deputado Silvio Costa (PTB-PE), saiu da audiência pública convencido da legalidade apenas da TelexFree. “Eu senti firmeza na TelexFree. Eu propus uma CPI e o presidente da empresa disse que aceitava, sabendo que pode ser preso se mentir na CPI. Então, um cidadão que chega no Congresso Nacional, diz que tem R$ 600 milhões guardados, diz que a empresa dele vale R$670 milhões e topa uma CPI, me convenceu. Não posso dizer a mesma coisa do dono da BBom que, nas perguntas mais complicadas, dizia que ia consultar o contador.”

Deputados defenderam a elaboração de um projeto de lei para regulamentar o marketing multinível. Já Silvio Costa disse que vai propor oito emendas nesse sentido ao projeto de lei do Marco Civil da Internet, pronto para votação em Plenário.

FONTE PORTAL ADMINISTRADORES


sexta-feira, 16 de agosto de 2013

O CASO TELEXFREE

Telexfree

Mais um caso sobre como ganhar dinheiro fácil na internet agitou as redes sociais nos últimos dias. A Telexfree, empresa que comercializa Voip (voz sobre IP) promete para seus “divulgadores” ganhos extraordinários para apenas divulgarem a empresa na internet. O que acabou se configurando na verdade foi um esquema de “pirâmide” que lesou milhares de pessoas.
Leia abaixo texto publicado no site Gazeta Online sobre o caso telexfree e fique atento às empresas que oferecem grandes ganhos com pouco trabalho:

Após atingir um milhão de seguidores agora em março, a Telexfree terá que se preocupar com mais uma investigação. O modelo de negócios da empresa, semelhante ao de pirâmide financeira, é alvo de averiguação de órgãos do governo federal, como a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça (MJ).
As análises começaram depois de denúncias de Procons de vários Estados do país, como o Acre, Pernambuco e Mato Grosso. A informação é da secretária do Consumidor, Juliana Pereira. Segundo ela, o órgão do MJ atua em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para apurar possíveis fraudes no sistema de negócios.
“A CVM é quem fiscaliza diretamente as irregularidades ao consumidor promovidas pelas chamadas pirâmides. Há pouco tempo, fizemos um boletim com várias informações alertando as pessoas a não caírem nas armadilhas”.
A companhia, que diz atuar com marketing multinível binário, é acusada de cometer crime contra a economia popular e de desrespeitar regras do Código de Defesa do Consumidor. A empresa também é investigada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
A principal suspeita é de que a Telexfree utilize a comercialização de VoIP (serviço de telefonia pela internet) para mascarar um esquema de corrente pela internet. A empresa atua com o recrutamento de pessoas para divulgarem seu produto em sites e redes sociais.
A corporação, que tem sede em Vitória e cuja razão social é Ympactus Comercial, promete, com a associação, alto rendimento. Sites e blogs de divulgadores dizem que alguns associados chegaram a ganhar mais de R$ 3 milhões pelo serviços prestados à empresa.
O problema é que para ingressar no negócio é necessário comprar um espaço na rede de divulgadores da Telexfree. A quantia cobrada pela participação varia de US$ 289 (quase R$ 600) a US$ 1.375 (2.750), mais uma taxa de adesão de US$ 50 (R$ 100).
Não há limites para compra dos pacotes. Diante da garantia de retorno rápido, fácil e alto, muitas pessoas chegam a vender propriedades e a pegar dinheiro emprestado para aplicar valores superiores a R$ 30 mil.
A intenção, com isso, é tornar-se um team builder, uma espécie de presidente de uma rede de divulgadores da empresa. Com esse cargo, as pessoas pretendem garantir ganhos acima R$ 8 mil por mês.
No contrato de prestação de serviço, a empresa afirma pagar a quem adquire o plano mínimo (AD Central) o valor de US$ 20 (R$ 40) por semana devido à publicação de um anúncio por dia em páginas da web recomendas pela companhia. Para os sócios com plano Family (família), a remuneração é de US$ 100 (R$ 200) com a postagem de cinco publicidades diárias.
Os parceiros também ganham de US$ 20 a US$ 100 por cada pessoa recrutada para a rede. Para o team builder, a Telexfree promete ainda uma participação de 2% no faturamento da empresa, caso ele consiga formar uma equipe com dez divulgadores family.
Almoço grátis
A investigação da Senacon visa a conscientizar o cidadão sobre a ilegalidade de empresas que prometem dinheiro fácil. Segundo Juliana, outras companhias são investigadas pelo MJ por desempenhar ações análogas ao esquema Ponzi.
“As pessoas precisam entender que não tem almoço grátis. Ninguém ganha muito dinheiro da noite para o dia. Por isso, falamos que é necessário ter cuidado com a promessa de ganho rápido. Se alguém recebe muito dinheiro é porque existem pegadinhas. Isso faz parte da estratégia enganosa. As pirâmides funcionam, por exemplo, porque alguém sempre paga para o outro ser remunerado”.
Em nota, a CVM disse não comentar casos específicos nem confirma se está investigando ou não uma empresa. Havendo a necessidade, a entidade faz alerta no site sobre a prática irregular e determina o fim das negociações sob pena de multa diária.

Ministério Público do Mato Grosso investiga Telexfree
Promotora do Mato Grosso, Fernanda Pawelec: abertura de inquérito civil
“A Telexfree é uma pirâmide que pode desmoronar a qualquer momento”. A afirmação é da promotora de Justiça Fernanda Pawelec Vieira, do Ministério Público do Mato Grosso (MPMT). Ela determinou a instauração de um inquérito civil contra a empresa, que promete dinheiro fácil na internet para seus divulgadores.
Além de determinar a abertura do inquérito, a promotora enviou um ofício a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e ao Ministério da Fazenda recomendando investigações paralelas. No documento, ela acusa a Telexfree de promessas confusas, apelativas e enganosas. Tudo isso para esconder o crime de pirâmide financeira.
“Fica evidente que a pirâmide, que hoje pode dar lucros a alguns, poderá desmoronar na medida em que os investidores pequenos deixem de investir. Os riscos de prejuízos econômicos aos quais estão os consumidores sujeitos é clarividente, assim como a promessa enganosa, arriscada de lucro fácil e de vida afortunada”, sustenta.
A promotora observou que a empresa se dedica mais a incentivar entrada de novos membros do que vender o VoIP, produto que possibilita telefonemas por meio da internet e que é anunciado pela Telexfree como principal negócio. Esse posicionamento da empresa e dos seus divulgadores evidenciam, de acordo com a promotora, uma prática criminosa.

“É uma manobra não sustentável que paga valores a pessoas pelo recrutamento de outras pessoas para o esquema e, para tanto, lança-se mão de ofertas secundárias de produtos e serviços para falsear a lucratividade”, salientou a promotora.

Sem telefone
Outra incoerência apontada nas análises da promotora Fernanda Pawelec, está na apresentação da Telexfree em seu site. Apesar de informar a comercialização do serviço de telefonia, a empresa não oferece nenhum telefone de contato para dúvidas ou reclamações.
“Há somente endereço de e-mail, fato que causa estranheza, já que uma empresa de abrangência nacional não possui um telefone de contato para que seus clientes possam contatá-la, ainda mais uma empresa que comercializa serviços de telefonia”.

Na justificativa para abrir o inquérito civil, a promotora elenca ainda uma série de cláusulas que ela chama de “evidentemente abusivas” do contrato da Telexfree com os divulgadores. Entre elas, a possibilidade de pagamentos em espécie ou não, retenção unilateral de valores e possibilidade de alteração do termo de uso.

FONTE PORTAL DO CONSUMIDOR . NET




segunda-feira, 12 de agosto de 2013

O QUE É PROPRIEDADE ?


DECISÃO DO STJ - SERASA

Serasa é obrigada a excluir devedor de cadastro após cinco anos

Jurisprudência do STJ esclarece o que as empresas de proteção ao crédido podem e o que não podem fazer

SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de informações financeiras é obrigada a excluir de seu banco de dados os nomes de consumidores com débitos já pagos ou prescritos.
Os devedores que tenham as informações negativas inscritas há mais de cinco anos também devem ser excluídos da lista de negativados.
A empresa também está proibida de fornecer qualquer informação que possa impedir ou dificultar novo acesso ao crédito a esses devedores.
O Serasa deve comunicar por escrito ao consumidor a sua inscrição em qualquer cadastro, inclusive os que já constam em seus banco de dados.
Também deve ser notificada a negativação por emissão de cheque sem fundos. Isso porque, diferentemente dos cadastros públicos, dados obtidos no Banco Central são de acesso restrito.
A empresa tem obrigação de retirar de seu cadastro o nome do consumidor que comprovar diretamente à Serasa a existência de erro ou falta de exatidão sobre dado informado, independentemente de manifestação dos credores.
Jurisprudência. O STJ deu parcial provimento ao recurso da Serasa para livrar a empresa de condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública.
A decisão é importante pois estabelece o que a Serasa e outros bancos de dados de devedores podem e o que não pode fazer.
Esses bancos de dados, que trabalham na área de proteção ao crédito, estão autorizados a partir desde mês a colocarem em prática o Cadastro Positivo, criado para beneficiar os bons pagadores com juros mais baixos.
Para o STJ, a Serasa não é obrigada a apresentar documento formal de seus clientes (bancos, lojas, empresas e outros) que ateste a existência de dívida ou informação restritivas ao consumidor.
A jurisprudência do STJ é a de que os bancos de dados e cadastros de inadimplentes apenas anotam informações passadas pelos credores, não sendo de sua alçada a confirmação dos dados fornecidos.
"O banco de dados responde pela notificação e pela inserção do nome do devedor no cadastro, não cabendo a eles a confirmação de tais dados", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão,relator da Quarta Turma do STF.
Notificação. O STJ decidiu que a Serasa não precisa notificar o devedor acerca de informações pertencentes a cartórios de protesto de títulos e de distribuição judicial.
O STJ avalia que esses são bancos de dados são públicos, de forma que a informação sobre a inadimplência é notória, o que afasta o dever de notificação.
Foi afastada a exclusão obrigatória de anotação ou suspensão oriunda de débito que está sendo discutido em juízo. O STJ entende que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para impedir ou remover a anotação negativa do devedor nos bancos de dados.
O STJ também decidiu que não é necessário notificar o consumidor de inscrição no cadastro de devedores por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
Para o STJ, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço fornecido pelo credor para notificar o consumidor, sendo desnecessário aviso de recebimento.
Julgamento. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra a Serasa, sustentando que, com base em inquérito civil público, apurou a capitalização de juros abusivos, bem como a prática de 'cobrança vexatória e irregularidades na inscrição de consumidores nos cadastros do órgão de forma ilegal'.
Os pedidos formulados pelo MP estadual na ação civil pública foram julgados procedentes em primeiro e segundo graus, ficando estabelecida multa diária de R$ 5 mil por cada uma das determinações não cumpridas, a partir do trânsito em julgado.
No recurso ao STJ, a defesa do Serasa sustentou diversas violações legais, inclusive ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata do acesso do consumidor a informações sobre ele existentes em cadastros.

FONTE MSN ESTADÃO

CONGRESSO INTERCONTINENTAL DE DIREITO CIVIL


quinta-feira, 8 de agosto de 2013

STJ - NOTA DE ESCLARECIMENTO - PROCESSOS CONTRA TELEXFREE

ESCLARECIMENTO

Nota à sociedade sobre as reclamações referentes a processos contra a empresa Telexfree

Nos últimos dias, a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça recebeu mais de 15 mil manifestações contra a decisão da Justiça Estadual do Acre que bloqueou os pagamentos e a adesão de novos integrantes ao negócio da TELEXFREE (empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA. ME).

Em atenção aos cidadãos que registraram reclamações, a Ouvidoria informa que suas atribuições são previstas na Resolução STJ n. 17/2012, razão pela qual não lhe compete emitir qualquer manifestação a respeito de julgados desta Corte e muito menos de outros órgãos do Poder Judiciário.

Decisões do Poder Judiciário em processo referente à atuação da empresa TELEXFREE devem ser impugnadas, se for o caso, por meio dos instrumentos processuais adequados.

Esclarecemos que as decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça são formuladas pelo julgador e colegiado mediante a devida análise dos autos, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, sendo atribuição exclusiva do ministro relator ordenar e dirigir os processos a ele distribuídos (Regimento Interno do STJ, artigo 34, inciso I).



REDUÇÃO DE JUROS ABUSIVOS NOS FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS


PORTAL DE SEGURANÇA HUMANA


CAMPANHA DIRIJA COM RESPONSABILIDADE


quarta-feira, 7 de agosto de 2013

SEMANA JURÍDICA 2013


SEMANA DO ADVOGADO


L& S ASSESSORIA & SEUS DIREITOS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO


JUROS ABUSIVOS NUNCA MAIS - LIGUE L&S ASSESSORIA


L&S ASSESSORIA INVESTINDO EM DIGITAL MARKETING


SEUS DIREITOS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ( 3 )


CONTINUAÇÃO...
Confira ainda decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do "anatocismo" em contrato de financiamento de imóvel (SFH):
STJ – REspxxxxxx – CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DE ACORDO COM ACATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação ajuizada por mutuários do SFH para ter revisado o contrato de financiamento imobiliário. Acórdão do TRF/4ª Região que: 1) aplicou o CDC; 2) determinou o reajuste do saldo devedor pela UPC até o limite da variação do salário dos mutuários conforme o contratado; 3) afastou o Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, por ser posterior ao contrato; 4) repeliu a incidência de juros compostos ao contrato e 5) condenou a CEF à restituição de quantias eventualmente pagas a maior. Recurso especial da CEF pugnando pela compensação dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário com o saldo devedor do financiamento, pela não-incidência do CDC, pela utilização da Tabela Price na amortização e pelo reajuste no mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional do mutuário (e não do salário do mutuário individualmente). 2. No concernente aos pedidos de compensação de valores pagos a maior pelo mutuário com o saldo devedor do financiamento, o pleito é de competência do Juízo da Execução, onde a existência dos referidos valores e a eventual possibilidade de compensação serão apurados em fase de liquidação. Pronunciar-se, em sede de recurso especial, sobre tal questão, usurparia a competência originária do juízo natural (da execução), promovendo verdadeira supressão de instância. Ademais, a CEF não fundamentou seu recurso em nenhum dos permissivos constitucionais, seja pela eventual violação à lei federal, seja pelo dissídio pretoriano. Inviável o conhecimento do recurso nesse particular. Não fosse o suficiente, a questão não foi abordada no âmbito do acórdão recorrido, faltando-lhe o necessário prequestionamento. 3. Quanto ao pleito de afastamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a parte recorrente deixou de indicar afronta a dispositivos de lei federal que entendesse porventura violados. Tampouco apresentou qualquer divergência jurisprudencial que abrisse a via extraordinária de jurisdição, razão pela qual o recurso, também nesse ponto, não merece ser conhecido. 4. Quanto ao pleito relativo ao reajuste do saldo devedor conforme variação de aumento e periodicidade de acordo com a categoria profissional do mutuário, e não o seu salário individualmente, o acórdão recorrido baseou-se fundamentalmente em cláusulas contratuais. Portanto, sua análise demandaria o reexame e a interpretação dessas cláusulas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 5/STJ. 5. A aplicação da Tabela Price aos contratos de prestações diferidas no tempo impõe excessiva onerosidade aos mutuários devedores do SFH, pois no sistema em que a mencionada Tabela é aplicada, os juros crescem em progressão geométrica, sendo que, quanto maior a quantidade de parcelas a serem pagas, maior será a quantidade de vezes que os juros se multiplicam por si mesmos, tornando o contrato, quando não impossível de se adimplir, pelo menos abusivo em relação ao mutuário, que vê sua dívida se estender indefinidamente e o valor do imóvel exorbitar até transfigurar-se inacessível e incompatível ontologicamente com os fins sociais do sistema Financeiro da Habitação.

Por isso, caro consumidor não perca mais tempo LIGUE agora para L&S ASSESSORIA e agende uma CONSULTA GRATUITA e de um basta aos juros abusivos "JUROS COMPOSTOS NUNCA MAIS"!


SEUS DIREITOS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ( 2 )


SEUS DIREITOS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ( CONTINUAÇÃO )
Constatada as ilegalidades na pericia contábil é apurado o valor correto da parcela com aplicação do Sistema de Capitalização Simples (Método de Gauss)com aplicação da mesma taxa de juros pactuada no contrato, por exemplo; se constar do contrato taxa de juros de 12% ao ano, assim, constará na pericia realizada, portanto, a ação não visa discutir taxa de juros, mas, sim a exclusão dos juros compostos, ou capitalizados, de modo a reduzir de forma considerável os juros abusivos (excessivo) do seu contrato de financiamento.
Essa conversão do método price para o método de Gauss pode ser aplicado tanto em financiamento de imóveis quanto em financiamento de veículos, por isso, não perca tempo e entre em contato com nossa assessoria e agende gratuitamente um consulta com nossos Consultores Jurídicos e obtenha maiores esclarecimentos sobre seu financiamento fazendo uma simulação gratuita.
Confira-se algumas decisões favoráveis proferidas pelo EgrégioTribunal de Justiça do Estado de São Paulo,que vem aplicando o método de Gauss ao contratos bancários por ser um método menos oneroso ao consumidor, confira-se:
TJSP – JUROS – Capitalização – Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) – Ilegalidade, por encerrar cálculo exponencial (juros compostos) na obtenção do valor da prestação – Súmula 121 do E. STF – Substituição do Sistema Francês de Amortização pelo método Gauss, com recalculo desde a origem do pacto – Recursos parcialmente providos para determinar o refazimento dos cálculos, desde o início do contrato, com a substituição da Tabela Price pelo método Gauss – Recurso parcialmente provido Apelação xxxxxx – reg. 17/06/2009.

TJSP – Apelação xxxxx onde ficou consignado: "… em brilhante voto na Apelação nº xxxxxx, o eminente Des. WALDIR DE SOUZA JOSÉ bem esclareceu a questão, demonstrando que ocorre a capitalização no momento em que é utilizado a fórmula R=Px[i(l+i)"]+[(l+i)"-1], porque é nesse momento que ocorre a utilização de um critério de juros compostos para obtenção do valor da prestação. É nesse instante que age o FATOR EXPONENCIAL, fazendo com que na equação dos números que irão consubstanciar a fórmula, ocorra a incidência dos juros sobre juros. O cálculo que a equação da Tabela Price encerra é exponencial. Os juros crescem em progressão geométrica. Em outras palavras: na tabela Price a capitalização aperfeiçoa-se de uma única vez (mas que é desmembrada em tantas vezes forem as prestações), porque é no momento em que se aplica a fórmula (preenchida dos critérios dos juros compostos) que se descobre o valor da prestação mensal. Depois que foi determinado o valor da prestação mensal, no momento mesmo em que os números são lançados no papel, não acarretará uma nova capitalização no decorrer do financiamento", salvo no caso de inadimplemento, porque a capitalização já ocorreu no instante em que foi aplicada a fórmula para determinação do valor da prestação.


SEUS DIREITOS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ( 1 )

SEUS DIREITOS > FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

Caro consumidor sabemos que o sonho de todo o brasileiro é a conquista da casa própria, e por esta razão, trabalhamos diuturnamente para conseguir dar a entrada no tão sonhado imóvel e dar um basta no aluguel.
Porém, superada essa primeira vitória sobrevém a segunda parte que é o financiamento do imóvel tão sonhado.
Todos sabem que ao comprar um imóvel se paga dois, porém, a maioria dos consumidores não sabe como fugir dos juros abusivos aplicados pelas Instituições Financeiras nos contratos de financiamento de imóveis não restando outra saída senão cumprir ao que foi estipulado no contrato sem qualquer possibilidade de discussão.
Mas não é bem assim, o consumidor tem direito de revisar as cláusulas contratuais que entende abusiva e lhe coloca em desvantagem exagerada diante do que dispõe o Artigo 6º, V, Artigo 39, V, Artigo 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Pois, é importante esclarecer que nem sempre os juros contratuais demonstram ser alto, a exemplo típico se analisar um financiamento com juros percentuais de 10% ao ano, porém, a questão não está na taxa anual aplicada ao contrato e sim na forma em que o banco realiza o cálculo com a porcentagem de 10% ao ano, ou seja, depende do método utilizado pelo banco para se chegar ao valor da prestação mensal do imóvel.
Na maioria dos contratos de financiamento de imóveis o banco aplica a conhecida tabela price que aplica juros sobre juros sobre o valor principal financiado e quanto maior a quantidade de prestações maior quantidade de vezes os juros se multiplica em si mesmo.
Isso é um verdadeiro abuso e ofensa ao direito do consumidor, colocando-o, em desvantagem exagerada. Nesse tipo de financiamento (método price) a parcela inicia com um valor baixo e depois vai aumentando no decorrer do tempo, ao contrário do método SAC que inicia a parcela com um valor mais alto e no decorrer do contrato a parcela vai reduzindo, porém, trata-se de um método price aos avessos, possuindo, também a capitalização de juros de forma composta.
Os juros sobre juros também é conhecido como "juros compostos", ou ainda, "anatocismo", são detectados na aplicação da tabela price e na tabela SAC, o que é vedado pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, o sistema de capitalização simples (Método de Gauss) é o mais benéfico e favorável ao consumidor que realiza qualquer financiamento, seja de bem móvel, ou imóvel, porém, na pratica as Instituições Financeiras não aplicam no contrato o sistema de capitalização simples, mas, sim, a tabela price que utiliza o método de capitalização de juros na forma composta e não simples, o que, via de regra, torna elevado o valor das parcelas do financiamento.
Assim, para pedir a conversão do Método Price ou SAC (Sistema de Amortização Constante) para o método de GAUSS conhecido como Sistema de Capitalização Simples é necessária a interposição de Ação Judicial conhecida como Ação de Revisão Contratual.

Para ingressar com uma ação revisional a L&S ASSESSORIA através de seus peritos contábeis especialistas em cálculos de financiamento realiza uma perícia contábil minuciosa no contrato celebrado e detecta a abusividade dos juros abusivos "compostos", bem como, taxas e cobranças indevidas.