sexta-feira, 27 de setembro de 2013

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APOSENTADORIA ESPECIAL


APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR

Aposentadoria especial do Professor


Uma das profissões mais antigas do mundo tem aposentadoria com regime especial, estamos falando da aposentadoria do professor, que tem regras diferentes às demais. A grande vantagem da aposentadoria para os professores é a redução de 5 anos de contribuição para receber o benefício. Os professores precisam contribuir por 30 anos para a previdência social, e as professoras tem que ter no mínimo 25 anos de contribuição.
Mas para ter direito a receber esta aposentadoria especial, o professor terá que provar com documentos que realmente exerceu a profissão durante todo o período de contribuição. A Previdência Social só aceita documentos como prova, o depoimento de testemunhas não tem valor neste caso. Os documentos exigidos são, diploma de formação acadêmica e declaração autenticada da escola detalhando todos os anos trabalhados e a função desempenhada.
A aposentadoria do professor mesmo tendo esse nome, se abrange a demais áreas da edução. Também tem direito de receber o benefício os profissionais diplomados que atuam como diretor de escola, coordenador de educação, supervisor ou secretário escolar. Para aqueles professores que iniciaram sua carreira quando era possível trabalhar sem diploma, outro documento pode ser apresentado para comprovar a legitimidade das atividades em sala de aula.
Mas a legislação para ter direito a aposentadoria especial do professor ainda conta com uma falha grave. Pois só tem direito a receber este benefício os professores que lecionam para escolas do ensino fundamental e ensino médio. Os professores que trabalham em faculdades e cursos particulares por exemplo, não tem direito a receber está aposentadoria especial. O que frusta muitos profissionais da educação. Já tramitam na câmara dos deputados em Brasilia alguns projetos para corrigir esta falha, mas nada ainda foi modificado neste sentido, alguns professores acabam entrando na justiça para ter o seu direito reconhecido, e receber a aposentadoria especial.
Fonte: http://inss.net/aposentadoria-do-professor-especial.html

PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROFESSORES APOSENTADOS

Professores Aposentados
Será devida ao professor aos 30 anos de contribuição e à professora aos 25 anos de contribuição a aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
Considera-se função de magistério a exercida por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. 
FONTE PORTAL DO MINISTÉRIO DA  PREVIDÊNCIA

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

EVENTO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB

OAB realiza o I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas

Fonte: site do Conselho Federal
O Conselho Federal da OAB realizará no dia 02 de outubro, o I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. O evento reunirá a diretoria da entidade, a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, as Procuradorias Seccionais e as Comissões Seccionais.
 
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que a defesa das prerrogativas "é ponto central das ações entidade". Ele lembrou, ainda, que no primeiro dia de gestão da atual diretoria, criou a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas. 
 
Conforme o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner, "a defesa das prerrogativas e a valorização da advocacia são prioridades na gestão da entidade. O evento representa um momento de reflexão sobre o que se está fazendo no País sobre esta matéria, e o que se fará de agora em diante".
 
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly destacou que o encontro será muito importante para o fortalecimento do sistema nacional de defesa das prerrogativas. "É, ainda, uma oportunidade para que primeiro possamos ouvir os problemas recorrentes nas seccionais, ter ciência das experiências positivas desenvolvidas nos estados, para juntos podermos criar políticas e ações conjuntas".
 
"A partir desta avaliação da realidade nacional, trataremos de temas cruciais para a advocacia, como a coordenação do trabalho do Conselho Federal com o que vem sendo realizado nos Conselhos Seccionais", destacou Wagner, que lembrou, ainda, que o tema incorpora as preocupações da entidade "com as constantes situações de desrespeito às prerrogativas profissionais, o aviltamento dos honorários advocatícios, o acesso dos advogados aos prédios do Poder Judiciário, o atendimento dos advogados por juízes, promotores e órgãos da administração pública, dentre outros".

GREVE DOS BANCÁRIOS

Greve dos bancários: OAB Nacional requer ao STF prorrogação de prazos

Brasília - Em razão da greve dos bancários, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu nesta terça-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação de prazo para pagamento das custas e despesas processuais, depósitos judiciais (recursais) para o primeiro dia útil subsequente ao retorno às atividades deles.
A greve começou na última quinta-feira (19) e tem adesão maciça da categoria profissional em todo país, que fechou inúmeras agências bancárias, vedou o acesso, inclusive, aos terminais eletrônicos de pronto atendimento.
O ofício explica que a atividade é indispensável aos jurisdicionados e à advocacia, em especial, para recolhimento de custas processuais, preparo e depósitos judiciais (recursais), providências da praxe forense que, sem acesso às agências, restam impossibilitadas de cumprimento.
FONTE OAB

ASSÉDIO MORAL E SEXUAL . QUAL A DIFERENÇA?


ASSÉDIO MORAL É CRIME


ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

O que é assédio moral?

Assédio moral ou violência moral no trabalho não é um fenômeno novo. Pode-se dizer que ele é tão antigo quanto o trabalho.

A novidade reside na intensificação, gravidade, amplitude e banalização do fenômeno e na abordagem que tenta estabelecer o nexo-causal com a organização do trabalho e tratá-lo como não inerente ao trabalho. A reflexão e o debate sobre o tema são recentes no Brasil, tendo ganhado força após a divulgação da pesquisa brasileira realizada por Dra. Margarida Barreto. Tema da sua dissertação de Mestrado em Psicologia Social, foi defendida em 22 de maio de 2000 na PUC/ SP, sob o título "Uma jornada de humilhações".
A primeira matéria sobre a pesquisa brasileira saiu na Folha de São Paulo, no dia 25 de novembro de 2000, na coluna de Mônica Bérgamo. Desde então o tema tem tido presença constante nos jornais, revistas, rádio e televisão, em todo país. O assunto vem sendo discutido amplamente pela sociedade, em particular no movimento sindical e no âmbito do legislativo.
Em agosto do mesmo ano, foi publicado no Brasil o livro de Marie France Hirigoyen "Harcèlement Moral: la violence perverse au quotidien". O livro foi traduzido pela Editora Bertrand Brasil, com o título Assédio moral: a violência perversa no cotidiano.
Atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país. Vários projetos já foram aprovados e, entre eles, destacamos: São Paulo, Natal, Guarulhos, Iracemápolis, Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema, Campinas, entre outros. No âmbito estadual, o Rio de Janeiro, que, desde maio de 2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei.
O que é humilhação?
Conceito: É um sentimento de ser ofendido/a, menosprezado/a, rebaixado/a, inferiorizado/a, submetido/a, vexado/a, constrangido/a e ultrajado/a pelo outro/a. É sentir-se um ninguém, sem valor, inútil. Magoado/a, revoltado/a, perturbado/a, mortificado/a, traído/a, envergonhado/a, indignado/a e com raiva. A humilhação causa dor, tristeza e sofrimento.

E o que é assédio moral no trabalho?

É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras,repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.
Caracteriza-se pela degradação deliberada das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas dos chefes em relação a seus subordinados, constituindo uma experiência subjetiva que acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a organização. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada, culpabilizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e a vergonha de serem também humilhados associado ao estímulo constante à competitividade, rompem os laços afetivos com a vítima e, freqüentemente, reproduzem e reatualizam ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ’pacto da tolerância e do silêncio’ no coletivo, enquanto a vitima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ’perdendo’ sua auto-estima.
Em resumo: um ato isolado de humilhação não é assédio moral. Este, pressupõe:
  1. repetição sistemática
  2. intencionalidade (forçar o outro a abrir mão do emprego)
  3. direcionalidade (uma pessoa do grupo é escolhida como bode expiatório)
  4. temporalidade (durante a jornada, por dias e meses)
  5. degradação deliberada das condições de trabalho
Entretanto, quer seja um ato ou a repetição deste ato, devemos combater firmemente por constituir uma violência psicológica, causando danos à saúde física e mental, não somente daquele que é excluído, mas de todo o coletivo que testemunha esses atos.
O desabrochar do individualismo reafirma o perfil do ’novo’ trabalhador: ’autônomo, flexível’, capaz, competitivo, criativo, agressivo, qualificado e empregável. Estas habilidades o qualificam para a demanda do mercado que procura a excelência e saúde perfeita. Estar ’apto’ significa responsabilizar os trabalhadores pela formação/qualificação e culpabilizá-los pelo desemprego, aumento da pobreza urbana e miséria, desfocando a realidade e impondo aos trabalhadores um sofrimento perverso.
A humilhação repetitiva e de longa duração interfere na vida do trabalhador e trabalhadora de modo direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental*, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a morte, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho.
A violência moral no trabalho constitui um fenômeno internacional segundo levantamento recente da Organização Internacional do Trabalho (OIT) com diversos paises desenvolvidos. A pesquisa aponta para distúrbios da saúde mental relacionado com as condições de trabalho em países como Finlândia, Alemanha, Reino Unido, Polônia e Estados Unidos. As perspectivas são sombrias para as duas próximas décadas, pois segundo a OIT e Organização Mundial da Saúde, estas serão as décadas do ’mal estar na globalização", onde predominará depressões, angustias e outros danos psíquicos, relacionados com as novas políticas de gestão na organização de trabalho e que estão vinculadas as políticas neoliberais.

(*) ver texto da OIT sobre o assunto no link:http://www.ilo.org/public/spanish/bureau/inf/pr/2000/37.htm

Fonte: BARRETO, M. Uma jornada de humilhações. São Paulo: Fapesp; PUC, 2000.


sábado, 21 de setembro de 2013

PREVIDÊNCIA SOCIAL


ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL

O papel da assessoria jurídica no desenvolvimento empresarial

Explica-se a importância da assessoria jurídica para uma empresa. O empresário deve antecipar, o máximo possível, os riscos de sua atividade, dentre os quais encontram-se os riscos legais.
Na atual conjuntura econômica o crescimento de uma empresa, ao menos no que se refere à sua administração, condiciona-se à observância de um ideal: PLANEJAMENTO. O empresário moderno só consegue desenvolver sua empresa se toma suas decisões antecipadamente sobre o que deve ser feito, ou seja, antecipa os riscos para equalizar a melhor decisão a ser tomada.
De fato, em virtude da dinâmica alcançada pela globalização, o mercado atual não perdoa os empresários que não anteveem os riscos de sua atividade econômica para tomarem as decisões mais adequadas ao desenvolvimento da empresa.
Essa a real importância da Assessoria Jurídica (prestação de serviços advocatícios por um escritório de advocacia à empresa): auxiliar na antecipação dos riscos e, por via de consequência, no planejamento empresarial. Explica-se.
O modelo econômico adotado pelo Brasil, caracterizado pelas incontáveis edições de leis que “regulam” a iniciativa privada, repercute diretamente na esfera pessoal do empresário que, diariamente, é submetido a uma nova obrigação jurídica. Leis trabalhistas (como a recente ampliação do aviso prévio), leis tributárias (criação e majoração de tributos e de fiscalização tributária mais rígida, como a Nota Fiscal Eletrônica), leis previdenciárias, ambientais, urbanísticas e outras. Cada uma delas representa acréscimo de custos para a empresa.
Em sendo assim, quando o empresário faz o cálculo empresarial (“definição da margem”), sopesando o preço dos insumos, a mão de obra, o percentual de furto e a perda de produtos, além da margem de lucro esperada, deve, ainda, considerar todas as obrigações que as leis lhe impõem, sob pena de comprometer sua lucratividade ou, em situações mais extremas, levá-lo à falência.
Tal ponderação só será plenamente eficaz quando feita por profissional habilitado, no caso, um advogado. Só após essa “assessoria” é que o empresário, antecipando os riscos, poderá se PLANEJAR.
Nem tão simples é a questão. Em verdade, o papel da assessoria jurídica no planejamento empresarial não se exaure aqui.
Como amplamente demonstrado o sucesso da atividade empresarial está diretamente relacionado ao seu planejamento. O empresário deve antecipar, o máximo possível, os riscos de sua atividade.
Dentre os riscos da atividade encontram-se os riscos legais, assim entendidos aqueles que podem ser antevistos pela assessoria jurídica da empresa. Esses podem advir ou não de demandas judiciais. A compreensão da frase em destaque é crucial para o entendimento da grande valia de uma assessoria jurídica à empresa e para a constatação da vantagem que as empresas assessoradas têm sobre as demais. Entendamos.
A cultura jurídico empresarial brasileira encontra-se enraizada em patente retrocesso. Só se procuram advogados após ter uma demanda em tramitação no Poder Judiciário (advocacia contenciosa). O que impossibilita a antecipação dos riscos. Note-se.
Após instaurada uma ação judicial, um advogado tributarista cobra, em média, 20% do valor do auto de infração para fazer uma defesa tributária. O trabalhista, por sua vez, cobra 30% das verbas pleiteadas. Esses montantes, colocados em cifras, giram em torno dos milhões, a depender do valor da ação.
Como poderá o empresário antever quando será demandado na Justiça? Aliás, quando o for, certamente, não conseguirá se planejar para tanto.
Caso contasse com uma assessoria jurídica já saberia, de antemão, que pagaria o valor mensal pactuado acrescido, quando muito, de um percentual irrisório em caso de êxito. O contrato de assessoria teria funcionado, assim, como uma espécie de contrato de seguro podendo o empresário antecipar mensalmente os custos dessa assessoria, não sendo obrigado a desembolsar um montante que prejudicaria o capital de giro de sua empresa.
Ainda com relação às demandas judiciais, os escritórios de advocacia responsáveis pela assessoria elaboram, ou ao menos deveriam elaborar, uma planilha com todas as demandas ativas em que seja parte a empresa, constando a data provável do término da ação, a probabilidade de êxito e a antecipação dos gastos com a demanda. Tudo para facilitar o PLANEJAMENTO do empresário para arcar com eventuais condenações, caso irreversíveis.
Pois bem. Essa repetida ideia de PLANEJAMENTO está relacionada a outra, muito importante: a de SEGURANÇA.
A assessoria jurídica aufere, indiscutivelmente, maior segurança aos negócios praticados pela empresa. Segurança de que sejam praticados de modo a não acarretar penalidades pelo Poder Público e prejuízos frente a terceiros.
Por tais motivos, o advogado fará uma auditoria na sede da empresa e no escritório de contabilidade contratado verificando a condução de procedimentos legais analisando suas adequações com a lei e fazendo as modificações tendentes a dar maior celeridade e lucratividade aos atos.
Aufere, ainda, segurança aos negócios a serem celebrados, seja na análise e elaboração de contratos ou pela presença física do advogado na negociação para auxiliar o empresário e outorgar maior respeitabilidade na avença.
Igualmente, sempre que o empresário tiver dúvidas sobre como proceder determinado ato, como, por exemplo, a demissão de um funcionário, poderá consultar a assessoria que irá lhe emitir um parecer com as ações corretas a serem tomadas. Tudo a garantir que o empresário atue dentro da mais estrita legalidade, evitando eventuais multas e demandas judiciais indesejáveis.
Ressalte-se, ainda, e o mais atrativo, que os escritórios especializados em assessoria jurídica ofertam o chamado full service consistente na assessoria da empresa em todas as áreas do direito. Quer dizer que, além de assessorar, defendem a empresa em juízo em demandas que envolvam discussões de qualquer matéria.
Para se ter uma ideia, além da atividade preventiva (com emissões de pareceres, consultas e auditorias), inclui-se nos serviços de assessoria jurídica a atuação nas seguintes áreas: societário; contencioso e arbitragem; fusões e aquisições; recuperação de empresas e falências; mercado de capitais; constitucional e relações governamentais; financiamentos e direito bancário; regulatório e administrativo; capital estrangeiro; infraestrutura e PPPs; tributário e planejamento fiscal; relações de consumo; direito econômico e da concorrência; direito do trabalho; penal empresarial; propriedade industrial e intelectual; imobiliário; comércio exterior e defesa comercial; eleitoral; seguros e resseguros; direito civil e contratos; recuperação de créditos; terceiro setor; turismo, esportes e entretenimento; direitos autorais; família e sucessões; advocacia de escala; no primeiro grau de jurisdição e nos Tribunais.
Por fim, há de ser ressaltada a notável vantagem da assessoria externa sobre os “departamentos jurídicos internos”. Na assessoria por um escritório de advocacia não há obrigações trabalhistas. Há, em verdade, prestação de serviço, desonerando o empresário das sabidamente dispendiosas obrigações impostas pela CLT.
Deixemos, agora, um pouco de lado esses dados teóricos e passemos a analisar o resultado prático das assessorias jurídicas. Para tanto, recorramo-nos a duas pesquisas recentemente realizadas, uma a mando do Sebrae Nacional[1] e outra da OAB/GO[2].
Na primeira delas chegou-se a um dado alarmante: 32% das micro e pequenas empresas não permanecem em atividade após os dois primeiros anos de existência. A principal razão, parafraseando o próprio superintendente do Sebrae Goiás, é a “ausência de planejamento”.
Na segunda pesquisa, dados ainda mais consistentes demonstram a superioridade, no mercado, das empresas assessoradas. Enquanto nas Empresas de Pequeno Porte o índice das que possuem assessoria é de 73%, nas Empresas de Médio Porte esse percentual sobe para 96% e alcança 100% nas Empresas de Grande Porte.
É preciso saber interpretar esses números.
O maior percentual de assessoramento nas Empresas de Médio e Grande Porte não se dá pelo volume maior de demandas dessas empresas[3]. Pelo contrário. Elas só alcançaram esse “porte” porque, desde o início, contavam com uma assessoria jurídica de qualidade que lhes auxiliavam em seus planejamentos. Quando tiveram que enfrentar demandas judiciais, sabiam que não arcariam com nada além das mensalidades já previamente acertadas.
Em termos claros: essas empresas se PLANEJARAM e, por isso, cresceram.
Pois bem. Após a apresentação dos aspectos teóricos e dados fidedignos colacionados no presente estudo temos de concluir que, planejar-se, mais que nunca, é imprescindível para o desenvolvimento. Procurar serviços advocatícios apenas quando Réu de uma ação é deixar de planejar-se. Deixar de evitar ações judiciais. Deixar de, com isso, economizar tempo e dinheiro. Deixar de antever valores oriundos de obrigações jurídicas. Deixar de celebrar negócios seguros, céleres e lucrativos. Enfim, deixar de crescer.

Notas

[1] Dados divulgados no jornal goiano “O Popular” em 21 de outubro de 2011, página 14.
[2] Pesquisa encomendada pela OAB/GO, publicada em 2011, elaborada e executada pela Marketssciense – Ciência de Mercado.
[3] Até porque, como amplamente demonstrado no presente artigo, a assessoria jurídica não se limita à representação em processos judiciais. Na maioria das vezes, aliás, ela é utilizada para evitar o ajuizamento de ações judiciais indesejadas, que demandarão tempo e gastos ao empresário.

CREDIBILIDADE E COMPETÊNCIA EM ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL


quinta-feira, 19 de setembro de 2013

PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA


NOVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA L&S ASSESSORIA - SÃO PAULO

Com a clara visão das necessidades do cliente a L&S ASSESSORIA, oferece não só serviço diferenciado a seus colaboradores, como os auxilia no seu dia-a-dia por meio de atenção única voltada a todos os problemas vividos e existentes em uma sociedade complexa. 


Foi pensando nisso que nós ampliamos a nossa  área de atuação, e agora estamos atuando na área PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA.


 Atendimento personalizados esclarecendo todas suas dúvidas
Av . Marques de São Vicente, nº 446—cj 1408| Barra Funda | São Paulo
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segunda-feira, 16 de setembro de 2013

DIGNIDADE HUMANA


“ Onde não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna  não forem asseguradas, onde não houver limitação de poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais  não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para dignidade humana e a pessoa não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças.” 

(Ingo Sarlet – Juiz e Jurista brasileiro)


L&S ATUANDO COM MUITA COMPETÊNCIA NO DIREITO CIVIL


JOSÉ SARAMAGO E A JUSTIÇA


"... a Justiça continuou e continua a morrer todos os dias. Agora mesmo, neste instante em que vos falo, longe ou aqui ao lado, à porta da nossa casa, alguém a está matando. De cada vez que morre, é como se afinal nunca tivesse existido para aqueles que nela tinham confiado, para aqueles que dela esperavam o que da Justiça todos temos o direito de esperar: justiça, simplesmente justiça. Não a que se envolve em túnicas de teatro e nos confunde com flores de vã retórica judicialista, não a que permitiu que lhe vendassem os olhos e viciassem os pesos da balança, não a da espada que sempre corta mais para um lado que para o outro, mas uma justiça pedestre, uma justiça companheira quotidiana dos homens, uma justiça para quem o justo seria o mais exato e rigoroso sinônimo do ético, uma justiça que chegasse a ser tão indispensável à felicidade do espírito como indispensável à vida é o alimento do corpo..." 

(José Saramago – Pensador Português)


NOSSOS CLIENTES EM PRIMEIRO LUGAR !


segunda-feira, 9 de setembro de 2013

SEUS DIREITOS / CARTÃO DE CRÉDITO


SEUS DIREITOS / CARTÃO DE CRÉDITO
Sabemos que se existe um pesadelo na vida dos consumidores seja pessoa física ou jurídica é o famoso "CARTÃO DE CRÉDITO", que não possui juros abusivos possui juros que extrapolam o limite de qualquer razoabilidade e é uma verdadeira extorsão contra o consumidor.
Os juros do cartão de crédito em muitos casos ultrapassam 500% ao ano e torna-se uma dívida impagável extrapolando o limite de qualquer razoabilidade sendo uma verdadeira afronta ao direito do Consumidor.
Para se detectar o abuso de direito das Instituições Financeiras operadoras de cartões de crédito é realizada uma perícia contábil minuciosa no contrato onde se apura o que efetivamente foi compra e o que efetivamente é cobrança de juros absurdos cobrados pelas Instituições Financeiras.
Nesse caso além de existir a capitalização de juros há também cobrança de taxas altíssimas de juros que ultrapassam os 500% ao mês e que merece o imediato repúdio do Poder Judiciário, cobrança essa que conduz as Instituições Financeiras ao indevido enriquecimento sem causa.
Por isso, na maioria dos casos de cobranças abusivas dos cartões de crédito 75% dos valores cobrados são juros abusivos detectados na pericia minuciosa realizada nas faturas dos cartões de crédito. Assim, não deixa para depois e busque seus direitos e dê um basta aos juros abusivos de cartões de crédito.
Por isso, caro consumidor não perca mais tempo LIGUE agora para L&S ASSESSORIA e agende uma CONSULTA GRATUITA e de um basta aos juros abusivos "JUROS COMPOSTOS NUNCA MAIS"!

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

POLICIAL MILITAR / CONHEÇA SEUS DIREITOS





SEUS DIREITOS > POLICIAL MILITAR


AÇÕES CONTRA O ESTADO EM FAVOR DE POLICIAIS MILITARES
I) ALE – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO
O adicional de local de exercício (ALE), foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 696/92, e atualmente, não é incorporado no salário padrão dos Policiais Militares, de modo que, sobre referido valor percebido não incide as demais vantagens pecuniárias, todavia, por seu caráter genérico, deve ser incorporado aos vencimentos, observado, todavia, o percentual de conformidade com o local do exercício, nos termos da lei.
Esse direito de incorporação do ALE nos vencimentos padrão dos Policiais Militares está sendo concedida mediante ação judicial proposta contra o Estado através de uma ação denominada Mandado de Segurança, destinado a assegurar o direito liquido e certo de todo e qualquer cidadão.
Em brilhante sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Ronaldo Ferraz de Campos, da 14° Vara da Fazenda Publica de São Paulo, publicada no D.O.J em 22 de Setembro de 2011 a respeito do tema, que de forma bem clara discorre sobre o tema, confira:
(...) Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação ajuizada por Adalberto Correia Braga, Antonio Aparecido Gomes, Benedicto Soares de Camargo Filho, Djalma Rodrigues Santos, Edson Camargo Guedes, Fabio Monteiro da Silva, Geraldo Marques Teixeira, Jose Antonio de Oliveira, Jose Caetano, Jose Carlos Ferrante, Julio Cesar Passos da Silva, Luiz Cassiano Lopes, Manoel Jose Rocha de Lima, Mario Clementino Pimentel Filho, Mauro Pereira de Camargo, Newton Rocha, Orlando Asse dos Santos, Paulo Dias da Costa, Roberto Litrenta e Valmir Faria em face da Fazenda Publica do Estado de São Paulo para o fim de declarar o direito dos autores e receberem o Adicional de Local de Exercício – ALE, instituto pela Lei Complementar Estadual n° 696/92, com base na ultima localidade onde exerceu suas funções o respectivo miliciano e de conformidade com a patente ou cargo respectivo, se e a partir de quando for o caso, bem como a ver incorporada dita vantagem aos proventos (salário padrão ou salário base) para fins de incidência e calculo do devido a titulo de quinquênio e sexta parte, apostilando-se, bem para condenar, observada a prescrição quinquenal, a ré a pagar-lhes as parcelas e diferenças (pertinentes à incorporação aludida) vencidas desde a instituição da aposentadoria, se posterior à criação de beneficio, ou desde a criação do benefício, se posterior à aposentação,acrescidas de correção monetária a contar da data de exigibilidade de cada uma delas na forma da fundamentação exposta e de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, também na forma da fundamentação exposta. (Dr. Randolfo Ferraz de Campos, juiz da 14° Vara da Faz. Pública). Grifos nosso.
II) SOLDADO PM TEMPORÁRIO
A Contratação de soldados PMs temporários é realizada com base na Lei Federal 10.029/00 e Lei Estadual 11.604/02, sendo que, referidos dispositivos legais foram considerados inconstitucionais por suprimir direitos trabalhistas e afastamento da incidência da CLT, de modo a impossibilitar o recebimento de férias e 13º salário aos PMs temporários.
Assim, após a Instauração de Procedimento Investigativo realizado pelo Ministério Público do Trabalho através da representação nº. 9044/2004, onde se apurou tais ilegalidades realizada pela Fazenda Pública do Estado, foi questionado a constitucionalidade da referida lei mencionada acima na ocasião do julgamento do Recurso de Apelação nº. 822.481.5/6, foi suscitado incidente de inconstitucionalidade de referida lei suscitado pela Colenda 13ª Câmara de Direito Publico, gerando o incidente (TJSP, IC nº. 175.199-0/0-00) onde assim ficou decidido:
'A lei em questão (Lei Federal nº 10.029/2000), criou uma nova forma de admissão no serviço público, que não se encontra em consonância com o previsto no artigo 37, I, II e IX da Constituição da República, e, portanto, revela-se inconstitucional...De todo modo, a admissão de voluntários não encontra respaldo constitucional. Além disso, e com vistas a contornar esta dificuldade, a lei criou outra, qual seja, a de prever o pagamento de auxilio mensal, como forma de indenização e, de indenização, como visto, não se trata...Portanto, por estes vários motivos, a Lei Federal nº 10.029/2000 se mostra inconstitucional...' E, ao exame da Lei Estadual nº 11.064/2002, afirmou, '..há nítida violação da norma inserta no artigo 37, IX, da CF88, autorizadora da contratação de servidores por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na medida em que a função exercida por policiais militares não pode ser tida como temporária, mas, ao contrario, é daquelas típicas e perenes do Estado, sendo imprescindível a realização do concurso público...O que se verifica das leis em questão, mormente da lei estadual, é simplesmente a burla à Constituição, com a supressão de direitos sociais, porquanto, de voluntários, os soldados da policia militar contratados nos termos de tal legislação não têm nada, sendo apenas e tão somente, temporários...Destarte, reputam-se inconstitucionais a Lei Federal nº 10.029/2000 e a Lei Estadual nº 11.064/2002' .
Nesse sentido, todos aqueles PMs temporários da ativa ou que foram no passado pode ingressar com Ação contra o Estado para questionar as verbas trabalhistas pertinentes referente a férias e 13º salários e demais cominações legais.
III) QUINQUÊNIO
O Quinquênio e sexta-parte é postulado para que seja realizado o recalculo por tempo de serviço para que sua base de cálculo incorra com o Artigo 129 da Constituição Estadual, tendo em vista, que as gratificações, e adicionais percebidos pelos policiais além de não incorporados aos salários são camuflados para que não incidam os percentuais devidos no salario padrão.
A sexta parte como é de conhecimento público dos policiais militares e civis incide para aqueles que exercem suas atividades por vinte anos de serviço público e que também fazem jus ao beneficio.
Relator(a): Carvalho Viana 
Comarca: São Paulo 
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público 
Data do julgamento: 13/06/2012 
Data de registro: 16/06/2012 
Outros números: 41447120108260000 

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Policiais militares e civis da ativa e aposentados. Adicional calculado segundo regra específica e não pelo artigo 129 da Constituição Estadual. Aplicação da Lei Complementar 731/93 para os policiais militares. Incidência sobre o padrão e demais vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Gratificações concedidas em caráter geral que integram a base de cálculo. Enunciado predominante de Direito Público nº 07. Condenação imposta à Fazenda Pública. Aplicação da lei 9494/97, com alteração trazida pela lei 11960/09, aplicável para as ações iniciadas após a sua vigência. Reexame necessário e apelação da Fazenda desprovidos. Apelação dos autores parcialmente provida.