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AÇÕES CONTRA O ESTADO EM FAVOR DE POLICIAIS MILITARES
I) ALE – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICIO
O adicional de local de exercício (ALE), foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 696/92, e atualmente, não é incorporado no salário padrão dos Policiais Militares, de modo que, sobre referido valor percebido não incide as demais vantagens pecuniárias, todavia, por seu caráter genérico, deve ser incorporado aos vencimentos, observado, todavia, o percentual de conformidade com o local do exercício, nos termos da lei.
Esse direito de incorporação do ALE nos vencimentos padrão dos Policiais Militares está sendo concedida mediante ação judicial proposta contra o Estado através de uma ação denominada Mandado de Segurança, destinado a assegurar o direito liquido e certo de todo e qualquer cidadão.
Em brilhante sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Ronaldo Ferraz de Campos, da 14° Vara da Fazenda Publica de São Paulo, publicada no D.O.J em 22 de Setembro de 2011 a respeito do tema, que de forma bem clara discorre sobre o tema, confira:
(...) Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação ajuizada por Adalberto Correia Braga, Antonio Aparecido Gomes, Benedicto Soares de Camargo Filho, Djalma Rodrigues Santos, Edson Camargo Guedes, Fabio Monteiro da Silva, Geraldo Marques Teixeira, Jose Antonio de Oliveira, Jose Caetano, Jose Carlos Ferrante, Julio Cesar Passos da Silva, Luiz Cassiano Lopes, Manoel Jose Rocha de Lima, Mario Clementino Pimentel Filho, Mauro Pereira de Camargo, Newton Rocha, Orlando Asse dos Santos, Paulo Dias da Costa, Roberto Litrenta e Valmir Faria em face da Fazenda Publica do Estado de São Paulo para o fim de declarar o direito dos autores e receberem o Adicional de Local de Exercício – ALE, instituto pela Lei Complementar Estadual n° 696/92, com base na ultima localidade onde exerceu suas funções o respectivo miliciano e de conformidade com a patente ou cargo respectivo, se e a partir de quando for o caso, bem como a ver incorporada dita vantagem aos proventos (salário padrão ou salário base) para fins de incidência e calculo do devido a titulo de quinquênio e sexta parte, apostilando-se, bem para condenar, observada a prescrição quinquenal, a ré a pagar-lhes as parcelas e diferenças (pertinentes à incorporação aludida) vencidas desde a instituição da aposentadoria, se posterior à criação de beneficio, ou desde a criação do benefício, se posterior à aposentação,acrescidas de correção monetária a contar da data de exigibilidade de cada uma delas na forma da fundamentação exposta e de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, também na forma da fundamentação exposta. (Dr. Randolfo Ferraz de Campos, juiz da 14° Vara da Faz. Pública). Grifos nosso.
II) SOLDADO PM TEMPORÁRIO
A Contratação de soldados PMs temporários é realizada com base na Lei Federal 10.029/00 e Lei Estadual 11.604/02, sendo que, referidos dispositivos legais foram considerados inconstitucionais por suprimir direitos trabalhistas e afastamento da incidência da CLT, de modo a impossibilitar o recebimento de férias e 13º salário aos PMs temporários.
Assim, após a Instauração de Procedimento Investigativo realizado pelo Ministério Público do Trabalho através da representação nº. 9044/2004, onde se apurou tais ilegalidades realizada pela Fazenda Pública do Estado, foi questionado a constitucionalidade da referida lei mencionada acima na ocasião do julgamento do Recurso de Apelação nº. 822.481.5/6, foi suscitado incidente de inconstitucionalidade de referida lei suscitado pela Colenda 13ª Câmara de Direito Publico, gerando o incidente (TJSP, IC nº. 175.199-0/0-00) onde assim ficou decidido:
'A lei em questão (Lei Federal nº 10.029/2000), criou uma nova forma de admissão no serviço público, que não se encontra em consonância com o previsto no artigo 37, I, II e IX da Constituição da República, e, portanto, revela-se inconstitucional...De todo modo, a admissão de voluntários não encontra respaldo constitucional. Além disso, e com vistas a contornar esta dificuldade, a lei criou outra, qual seja, a de prever o pagamento de auxilio mensal, como forma de indenização e, de indenização, como visto, não se trata...Portanto, por estes vários motivos, a Lei Federal nº 10.029/2000 se mostra inconstitucional...' E, ao exame da Lei Estadual nº 11.064/2002, afirmou, '..há nítida violação da norma inserta no artigo 37, IX, da CF88, autorizadora da contratação de servidores por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na medida em que a função exercida por policiais militares não pode ser tida como temporária, mas, ao contrario, é daquelas típicas e perenes do Estado, sendo imprescindível a realização do concurso público...O que se verifica das leis em questão, mormente da lei estadual, é simplesmente a burla à Constituição, com a supressão de direitos sociais, porquanto, de voluntários, os soldados da policia militar contratados nos termos de tal legislação não têm nada, sendo apenas e tão somente, temporários...Destarte, reputam-se inconstitucionais a Lei Federal nº 10.029/2000 e a Lei Estadual nº 11.064/2002' .
Nesse sentido, todos aqueles PMs temporários da ativa ou que foram no passado pode ingressar com Ação contra o Estado para questionar as verbas trabalhistas pertinentes referente a férias e 13º salários e demais cominações legais.
III) QUINQUÊNIO
O Quinquênio e sexta-parte é postulado para que seja realizado o recalculo por tempo de serviço para que sua base de cálculo incorra com o Artigo 129 da Constituição Estadual, tendo em vista, que as gratificações, e adicionais percebidos pelos policiais além de não incorporados aos salários são camuflados para que não incidam os percentuais devidos no salario padrão.
A sexta parte como é de conhecimento público dos policiais militares e civis incide para aqueles que exercem suas atividades por vinte anos de serviço público e que também fazem jus ao beneficio.
Relator(a): Carvalho Viana 
Comarca: São Paulo 
Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público 
Data do julgamento: 13/06/2012 
Data de registro: 16/06/2012 
Outros números: 41447120108260000 
Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Policiais militares e civis da ativa e aposentados. Adicional calculado segundo regra específica e não pelo artigo 129 da Constituição Estadual. Aplicação da Lei Complementar 731/93 para os policiais militares. Incidência sobre o padrão e demais vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Gratificações concedidas em caráter geral que integram a base de cálculo. Enunciado predominante de Direito Público nº 07. Condenação imposta à Fazenda Pública. Aplicação da lei 9494/97, com alteração trazida pela lei 11960/09, aplicável para as ações iniciadas após a sua vigência. Reexame necessário e apelação da Fazenda desprovidos. Apelação dos autores parcialmente provida.




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